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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
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Projeto de decreto legislativo nº 6 /2008
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
6 / 2008
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.216 / 2009
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão prolatado pelo E. Tribunal Pleno no Processo TC-005772/026/2002, que julgou irregulares a licitação e o ajuste decorrente (pedido de compra) celebrado entre o ECONOMUS - Instituto de Seguridade Social e a empresa Ingram Micro Brasil Ltda.
Data de Publicação
19/02/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, INGRAM MICRO BRASIL LTDA., IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.014
Tramitação
Data
Descrição
19/02/2008
Autuado do Processo RGL 6759/2007
19/02/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 19/02/2008
19/02/2008
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º, da "XIII CRI"..
21/02/2008
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/02/2008
Distribuído a Deputada
Patrícia Lima
03/03/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2008
Presidente solicita Relator Especial.
04/03/2008
Devolvido sem parecer
04/03/2008
Juntado pedido de R.E.
25/03/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Samuel Moreira
, pela comissão CFC
17/10/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
17/10/2008
Presidente solicita devolução.
25/11/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2009
Devolvido sem parecer
10/02/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Milton Leite Filho
, pela comissão CFC
22/04/2009
Devolvido sem parecer
23/04/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Celino Cardoso
, pela comissão CFC
29/04/2009
Recebido com parecer favorável., do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/05/2009
Publicado Parecer nº 737/09, de RE pela CFC, Deputado
Celino Cardoso
-favorável à proposição. (DA p.76)
09/05/2009
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/05/2009
60ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/05/2009
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009
47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009
Publicado o
Decreto Legislativo nº 2.216, de 16 de outubro de 2009
. (DA p.14)
23/10/2009
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131049/09, Ofício SGP nº 8102/09.
23/10/2009
Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, ofício SGP nº 8103/2009.
17/11/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.014
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/04/2009
737 / 2009
favorável
favorável.
Celino Cardoso
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/10/2009
Decreto Legislativo
2216
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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