Moção n° 159, de 2000 ( Moção 0159 / 00 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0159 / 2000
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de apresentarem Proposta de emenda à Constituição Federal estabelecendo, na forma que especifica, competência aos Estados membros da Federação para legislarem sobre os critérios de distribuição aos municípios da quota-parte do ICMS.
Data de Publicação	31/08/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vanderlei Siraque
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA, PROPOSTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.005

Data	Descrição
31/08/2000	Publicado no Diário da Assembléia
01/09/2000	Pauta de 1ª Sessão
11/09/2000	Pauta de 5ª Sessão
15/09/2000	Distribuição: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais.
18/09/2000	Enviado à CAMU.
18/09/2000	Entrada na CAMu.
03/10/2000	Distrib. Dep. Terezinha da Paulina. Ao P.C.
03/10/2000	Enviado à Deputada.
26/10/2000	Devolvido e enviado À CAMU.
26/10/2000	Recebido com parecer favorável.
20/09/2001	Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
20/09/2001	Enviado ao STAM.
20/09/2001	Recebido na STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA do PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (carga s/nº)
07/12/2007	Distribuído: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
10/12/2007	Entrada na Comissão de Assuntos Municipais
13/12/2007	Aprovada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
13/12/2007	Aprovado, conclusivamente, pela Comissão de Assuntos Municipais, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 17, em 18/12 /07)
18/12/2007	Pauta de Recurso 1ª sessão.
19/12/2007	Pauta de Recurso 2ª sessão.
20/12/2007	Pauta de Recurso 3ª sessão.
28/01/2008	Encaminhado à Presidência da República Federativa do Brasil, Ofício SGP n° 214/2008.
29/01/2008	Arquive-se.
16/05/2008	Arquive-se.
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.005

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1017 / 2001	favorável	favorável	Terezinha da Paulina	Comissão de Assuntos Municipais

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