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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0051 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0051 / 1993
Ementa Regulamenta o disposto no artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 719, de 16.06.93, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Data de Publicação 15/09/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, ASSESSOR TÉCNICO, CARGO, CLASSE, EXTINÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 719/1993, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, SALÁRIO, SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.015

Tramitação

Data Descrição
15/09/1993 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00095
16/09/1993 Pauta de 1ª Sessão
22/09/1993 Pauta de 5ª Sessão
23/09/1993 Recebido do DOL para distribuição (1472)
28/09/1993 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
28/09/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (463)
28/09/1993 Entrada na CCJ
25/11/1993 Entrada na CFO
23/02/1994 Presidente solicita Relator Especial
01/03/1994 RESTAURADO
17/03/1994 Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (344)
17/03/1994 Entrada na CFO
28/03/1994 Recebido do Expediente das Comissões com pareceres para conferência e publicação (s/n)
31/03/1994 Publicados os Pareceres nºs.: 664/94 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável ao PLC) - 665/94 de Relator Especial (Deputado Roberto Bérgamo) pela Comissão de Finanças e Orçamento (favorável ao PLC com emenda ora apresentada) e 666/94 da MESA (favorável a emenda do parecer da C.F.O) - DOE p.109
06/04/1994 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (466)
06/04/1994 82ª Sessão Ordinária - Recebeu emendas, retornou às Comissões
07/04/1994 Publicadas Emendas nºs.: 01 ao 03 (Deputado Mantelli Neto) - DOE 108
07/04/1994 Enviado ao Expediente das Comissões (497)
07/04/1994 Entrada na CCJ
25/04/1994 Presidente solicita Relator Especial
27/04/1994 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Nelson Salomé
27/04/1994 Enviado ao Expediente das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (641)
27/04/1994 Entrada na CFO
17/05/1994 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
26/05/1994 Enviado ao DOL para publicação do parecer (841)
27/05/1994 Publicados os Pareceres nºs.: 867/94 de R.E. (Deputado Nelson Salomão) pela CCJ (favorável às emendas n,ºs.: 01,02 e 03, na forma das subemendas ora apresentadas) - 868/94 de R.E. (Deputado Vanderlei Simionato) pela C.F.O. (favorável as emendas nºs. 01,02, e 03 na forma da subemenda) e 869/94 da MESA (favorável às emendas nºs.: 01,02 e 03, na forma das subemendas ora apresentadas)
28/05/1994 Publicada errata do Parecer nº 867/94 -
31/05/1994 Publicada errata do Parecer nº 867/94 - DOE p.170
21/06/1994 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (955)
21/06/1994 22ª Sessão Extraordinária - Aprovado conforme método
21/06/1994 Enviado ao Expediente das Comissões para elaboração da redação final (1009)
22/06/1994 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
22/06/1994 Enviado ao DOL para publicação do parecer (1021)
23/06/1994 Publicado o Parecer nº 1035/94 da Comissão de Redação - DOE p.132
23/06/1994 Pauta de 1ª Sessão - Redação
24/06/1994 Pauta de 2ª Sessão - Redação
27/06/1994 Recebido do DOL para despacho de elaboração do autógrafo (985)
27/06/1994 Enviado ao DOL para confecção do autógrafo (1043)
27/06/1994 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (988)
28/06/1994 Publicado o Autógrafo nº 22.561
29/06/1994 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (1055)
08/07/1994 Entrou o Veto Parcial
09/07/1994 Publicado a Lei Complementar nº 757, de 08.07.94
02/08/1994 Publicado o Veto Parcial
02/08/1994 Recebido do Protocolo para distribuição do veto (s/n)
03/08/1994 DISTRIBUIÇÃO (Veto):CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
03/08/1994 Enviado ao Expediente das Comissões (1165)
03/08/1994 Entrada na CCJ
10/08/1994 Presidente solicita Relator Especial
11/08/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
15/08/1994 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Junji Abe
16/08/1994 Enviado ao Gabinete do Deputado Junji Abe, Relator Especial designado (1262)
19/08/1994 Recebido do Gabinete do Deputado Junji Abe, sem parecer, para designação de novo Relator Especial (s/n)
22/08/1994 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Toninho da Pamonha
22/08/1994 Enviado ao Gabinete do Deputado Toninho da Pamonha, Relator Especial designado (1342)
22/08/1994 Recebido do Gabinete do Deputado Toninho da Pamonha, com parecer (s/n)
22/08/1994 Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (1355)
23/08/1994 Entrada na CFO
29/08/1994 Presidente solicita Relator Especial
29/08/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de relator especial (s/n)
29/08/1994 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Luiz Carlos Neves
29/08/1994 Enviado ao Gabinete do Deputado Luiz Carlos Neves, Relator Especial designado (1408)
29/08/1994 Recebido do Gabinete do Deputado Luiz Carlos Neves, com parecer (s/n)
30/08/1994 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1423)
31/08/1994 Publicados os Pareceres nºs.: 1325/94 de R.E. (Deputado Toninho da Pamonha) pela CCJ (favorável ao PLC e contrátrio ao veto parcial) e 1326/94 de R.E. (Deputado Luiz Carlos Neves) pela C.F.O (favorável ao PLC e contrário ao veto) - DOE 87
31/08/1994 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1268)
31/08/1994 232ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
13/09/1994 30ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto
14/09/1994 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (1528)
20/09/1994 Publicado a Lei Complementar nº 757 de 08.07.94, com as partes vetadas
10/11/1994 Enviado ao Serviço de Arquivo (1850)
30/01/2017 Anexado aos autos Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 15/12/2016, referente à ADIN nº 2227194-98.2016.8.26.0000, em que é autor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com liminar deferida, com efeito ex nunc, para suspender parcialmente e evitar novas nomeações, até o julgamento final da ação, e Decisão do TJSP, de 16/01/2017, que suspende os efeitos da liminar anteriormente proferida, pelo prazo de 90 dias - ambas as decisões referentes aos seguintes atos normativos: Lei Complementar Estadual nº 710, de 03 de março de 1993; artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 757, de 08 de julho de 1994; artigos 1º a 6º da Lei Complementar Estadual nº 787, de 26 de dezembro de 1994; expressões 'Assistente Técnico Legislativo I', 'Assistente Técnico Legislativo II', 'Assistente Técnico Legislativo III' e 'Assessor Técnico de Gabinete', do Anexo XI da Resolução ALESP nº 776, de 14 de outubro de 1996; artigo 2º, inciso V, da Resolução ALESP nº 794, de 27 de abril de 1999; artigo 3º da Resolução ALESP nº 835, de 16 de dezembro de 2003; artigo 2º, incisos III e IV, da Resolução ALESP nº 850, de 06 de julho de 2007; artigo 1º, incisos I e III, da Resolução ALESP nº 854, de 20 de dezembro de 2007; artigo 2º, incisos III e IV, da Resolução ALESP nº 891, de 26 de setembro de 2013; artigo 1º, inciso IV, da Resolução ALESP nº 894, de 21 de novembro de 2013; e o artigo 1º, inciso III da Resolução ALESP nº 903, de 30 de abril de 2015.
03/08/2017 Publicado e anexado aos autos, Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 05/07/2017, referente à ADIN nº 2227194-98.2016.8.26.0000, que trata de atos normativos da Alesp, em que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.300 e da Resolução ALESP nº 913, ambas de 31 de março de 2017, que reformulam os cargos alvo de impugnação, caracterizando a perda do objeto. (D.A., pág. 9 ).
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.015
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