Projeto de Lei Complementar n° 52, de 1993 ( PLC 0052 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0052 / 1993
Ementa	Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado.
Data de Publicação	21/09/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Osvaldo Sbeghen
Apoiador(es)
Indexadores	LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA MILITAR, SEGURANÇA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.018

Data	Descrição
21/09/1993	Publicado no Diário da Assembléia
22/09/1993	Pauta de 1ª Sessão
29/09/1993	Pauta de 5ª Sessão
30/09/1993	Recebido do DOL para distribuição (1515)
04/10/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
04/10/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (506)
04/10/1993	Entrada na CCJ
21/12/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº)
03/02/1994	Enviado ao DOL para publicação (52)
04/02/1994	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 102/1994 da CCJ contr/ p.114
30/03/1995	Recebido do DOL, com parecer contrário da CCJ, para arquivamento (452)
25/05/1995	Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
29/05/1995	Enviado ao DOL para publicação (808)
30/05/1995	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.018

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