21/09/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
22/09/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
29/09/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
30/09/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1515) |
04/10/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública |
04/10/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (506) |
04/10/1993 |
Entrada na CCJ |
21/12/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº) |
03/02/1994 |
Enviado ao DOL para publicação (52) |
04/02/1994 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 102/1994 da CCJ contr/ p.114 |
30/03/1995 |
Recebido do DOL, com parecer contrário da CCJ, para arquivamento (452) |
25/05/1995 |
Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI |
29/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (808) |
30/05/1995 |
Publicado despacho de arquivamento |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.018 |