Projeto de Lei Complementar n° 44, de 1993 ( PLC 0044 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0044 / 1993
Ementa	Dispõe sobre alteração da vigência contida no inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 318, de 10.03.83, que dispõe sobre contagem de tempo de serviço público prestado à União, outros Estados, Municípios e suas Autarquias.
Data de Publicação	04/08/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Osvaldo Sbeghen
Apoiador(es)
Indexadores	CONTAGEM DE TEMPO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 318/1983, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/03/2001 - Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5)

Data	Descrição
04/08/1993	Publicado no Diário da Assembléia
05/08/1993	Pauta de 1ª Sessão
11/08/1993	Pauta de 5ª Sessão
12/08/1993	Recebido do DOL para distribuição (1171)
17/08/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/08/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (145)
17/08/1993	Entrada na CCJ
03/03/2001	Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5)

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