Projeto de Lei Complementar n° 29, de 1993 ( PLC 0029 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0029 / 1993
Ementa	Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 207 de 05 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	29/05/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Osvaldo Sbeghen
Apoiador(es)
Indexadores	LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.008

Data	Descrição
29/05/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00098
01/06/1993	Pauta de 1ª Sessão
07/06/1993	Pauta de 5ª Sessão
08/06/1993	Recebido do DOL para distribuição (800)
14/06/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública.
14/06/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (828)
15/06/1993	Entrada na CCJ
12/08/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação e deferimento do pedido de retirada (s/n)
18/08/1993	Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada do PLC para reexame da matéria
26/08/1993	Enviado ao DOL para publicação do parecer e despacho de retirada (217)
27/08/1993	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
28/08/1993	Publicado o Parecer nº 1081 de 1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PLC DOE p.89
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.008

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