Projeto de Lei Complementar n° 39, de 1993 ( PLC 0039 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0039 / 1993
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 05.01.79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	03/08/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 204/1979, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.018

Data	Descrição
03/08/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00065
04/08/1993	Pauta de 1ª Sessão
10/08/1993	Pauta de 5ª Sessão
11/08/1993	Recebido do DOL para distribuição (1159)
17/08/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSP - Comissão de Segurança Pública / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/08/1993	Enviado ao Exp.da Comissões (145)
17/08/1993	Entrada na CCJ
25/11/1993	Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n)
29/11/1993	Enviado ao DOL para publicação (832)
30/11/1993	Publicado Parecer nº 1739/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao P.L.C.) - DOE p.107
30/03/1995	Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (452)
25/05/1995	Arquivado nos termos do art.178, da VII CRI
29/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (808)
30/05/1995	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.018

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