03/08/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00065 |
04/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
10/08/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
11/08/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1159) |
17/08/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSP - Comissão de Segurança Pública / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
17/08/1993 |
Enviado ao Exp.da Comissões (145) |
17/08/1993 |
Entrada na CCJ |
25/11/1993 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n) |
29/11/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (832) |
30/11/1993 |
Publicado Parecer nº 1739/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao P.L.C.) - DOE p.107 |
30/03/1995 |
Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (452) |
25/05/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII CRI |
29/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (808) |
30/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.018 |