Projeto de Lei Complementar n° 35, de 1993 ( PLC 0035 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0035 / 1993
Ementa	Torna extensivo aos inativos, toda e qualquer vantagem pecuniária concedida aos funcionários e servidores da Administração Direta do Estado.
Data de Publicação	22/06/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Daniel Marins
Apoiador(es)
Indexadores	INATIVO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO, VANTAGEM PECUNIÁRIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.018

Data	Descrição
22/06/1993	Publicado no Diário da Assembléia
23/06/1993	Pauta de 1ª Sessão
29/06/1993	Pauta de 5ª Sessão
30/06/1993	Recebido do DOL para distribuição (985)
01/07/1993	DISTRIBUIÇÃO; CCJ- Comissão de Constituição e Justiça -CAP- Comissão de Administração Pública - CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
01/07/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (706)
01/07/1993	Entrada na CCJ
26/11/1993	Presidente solicita Relator Especial
26/11/1993	Recebido do Exp.das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
30/11/1993	Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep.Oswaldo Justo
30/11/1993	Enviado ao Dep.Oswaldo Justo (846)
07/12/1993	Devolvido do Dep.Oswaldo Justo, com parecer para conferência (s/n)
08/12/1993	Enviado ao DOL para publicação (943)
09/12/1993	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1859/1993 de RE dep Oswaldo Justo p/ CCJ contr/ ao PLC
30/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (452)
25/05/1995	Arquivado nos termos do art.178, da VII CRI
29/05/1995	Enviado ao DOL para publicação (806)
30/05/1995	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.018

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