Projeto de Lei Complementar n° 19, de 1993 ( PLC 0019 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0019 / 1993
Ementa	Institui a função de Ouvidor Público.
Data de Publicação	20/04/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	FUNÇÃO, OUVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.018

Data	Descrição
20/04/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058
22/04/1993	Pauta de 1ª Sessão
28/04/1993	Pauta de 5ª Sessão
29/04/1993	Recebido do DOL para distribuição (517)
03/05/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
03/05/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (567)
05/05/1993	Entrada na CCJ
27/05/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
01/06/1993	Enviado ao DOL para publicação (747)
02/06/1993	Publicado Parecer nº 448/93 da comissão de Constituição e Justiça (contrário ao P.L.C.) - DOE p.109
30/03/1995	Recebido do DOL com parecer contrário da CCJ, para arquivamento (452)
25/05/1995	Arquivado nos termmos do artigo 178 da VII CRI
29/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (806)
30/05/1995	Publicado despacho de arquivamento
20/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.018

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