20/04/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058 |
22/04/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
28/04/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
29/04/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (517) |
03/05/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública |
03/05/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (567) |
05/05/1993 |
Entrada na CCJ |
27/05/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
01/06/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (747) |
02/06/1993 |
Publicado Parecer nº 448/93 da comissão de Constituição e Justiça (contrário ao P.L.C.) - DOE p.109 |
30/03/1995 |
Recebido do DOL com parecer contrário da CCJ, para arquivamento (452) |
25/05/1995 |
Arquivado nos termmos do artigo 178 da VII CRI |
29/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (806) |
30/05/1995 |
Publicado despacho de arquivamento |
20/12/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.018 |