Moção n° 157, de 2000 ( Moção 0157 / 00 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0157 / 2000
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional, da Câmara Federal e para os Líderes dos Partidos no sentido de rejeitarem o Projeto de lei nº 567, de 1999, que regulamenta o caput e o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e de apresentarem Proposta de emenda com vistas a excluir do precatório o pagamento de créditos previdenciários e acidentários de natureza alimentar.
Data de Publicação	25/08/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mariângela Duarte
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRECATÓRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.005

Data	Descrição
25/08/2000	Publicado no Diário da Assembléia
28/08/2000	Pauta de 1ª Sessão
01/09/2000	Pauta de 5ª Sessão
04/09/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
06/09/2000	Entrada na CCJ.
09/10/2000	Distribuido ao Dep. Carlos Braga.
09/10/2000	Enviado ao Deputado.
18/10/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
24/10/2000	Aprovado o parecer do relator.
17/11/2000	Enviado ao STAM.
07/12/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
25/03/2008	Encaminhado ao STAM, para as providências cabíveis
29/03/2008	Publicado despacho: arquive-se, em virtude da perda superveniente do objeto. (DA p. 26)-ARQUIVADO
22/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.005

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	359 / 2001	favorável	favorável	Carlos Braga	Comissão de Constituição e Justiça

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