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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0354 /1996

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0354 / 1996
Ementa Dispõe sobre o uso das praias públicas.
Data de Publicação 22/05/1996
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Paulo Julião
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, CANAL, ESPORTE, ESTACIONAMENTO, LAGO, MUNICÍPIOS, PRAIA, REPRESA, RIO, TRÂNSITO (SERVIÇO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.138

Tramitação

Data Descrição
22/05/1996 Publicado no Diário Oficial
23/05/1996 Pauta de 1ª Sessão
29/05/1996 Pauta de 5ª Sessão
30/05/1996 Recebido do DOL para distribuição (883)
20/06/1996 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAMU - Comissão de Assuntos Municipais
20/06/1996 Encaminhado ao Expediente das Comissões (1543)
20/06/1996 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/09/1996 Entrada na Comissão de Assuntos Municipais
12/03/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (***)
13/03/1998 Enviado ao DOL para publicação (417)
14/03/1998 Publicados os Pareceres nºs 231 e 232, ambos de 1998, das Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Municipais, respectivamente
23/10/1999 Publicado requerimento do autor solicitando, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 1º da Resolução nº 801, de 1999, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.12)
14/12/1999 51ª Sessão Extraordinária: Aprovado na seguinte conformidade: aprovados o Projeto e as Emendas, salvo partes destacadas, que são: a) no artigo 1º a expressão "o uso das praias públicas situadas em seu território, formada na orla de mares, lagos, represas, rios ou canais"; b) no artigo 2º a expressão "Artigo 2º: A legislação do município disciplinará", as quais foram rejeitadas.
15/12/1999 Entrada na CR
15/12/1999 Distrib. Dep. Edmur Mesquita
15/12/1999 Retornou com parecer dando redação final
15/12/1999 Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
16/12/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
17/12/1999 Publicado o parecer nº 1691/99, da CR (DA, p.5)
02/02/2000 Pauta de 1ª Sessão (Redação Final)
03/02/2000 Pauta de 2ª Sessão (Redação Final)
11/02/2000 Publicado o Autógrafo nº 24.589 (DA, p.14)
01/03/2000 Entrou Veto Total
02/03/2000 Publicado o Veto Total (DA p. 03)
03/03/2000 DISTRIBUIÇÃO (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAMU - Comissão de Assuntos Municipais
09/03/2000 Reentrada. À CCJ.
09/03/2000 Reentrada na CCJ para apreciação do Veto.
15/03/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
15/03/2000 Redistribuido Dep. Edson Aparecido.
15/03/2000 Enviado ao Deputado.
27/03/2000 Presidente solicita Relator Especial
28/03/2000 Pedido de RE. À CCJ.
28/03/2000 Juntado Pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
28/03/2000 Enviado ao STAM.
29/03/2000 Designada Relator Especial pela CCJ a Deputada Mariângela Duarte
30/03/2000 Enviado à Deputada.
31/03/2000 Devolvido sem parecer. Ao STAM em virtude de prazo vencido.
03/04/2000 41ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia nos termos do Artigo 28, § 6º da Constituição Estadual
21/08/2001 110ª Sessão Ordinária: Rejeitado o Projeto, mantido o veto
22/08/2001 Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto (DA, p. 13)
31/08/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 10257/2001)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.138

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto com emenda        
propondo redação final Edmur Mesquita Comissão de Redação          
favorável ao projeto com emenda          

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/02/2000 Autógrafo 024589 Mesa Diretora  
 
 
2 30/05/1996 Emenda de Pauta 000002 Roberto Gouveia  
 
3 30/05/1996 Emenda de Pauta 000001 Roberto Gouveia  
4 23/10/1999 Req. de Tramitação 045049 Paulo Julião  
 
5 02/03/2000 Veto Total 057602 /2000 Governador  
 
 
 
 
 
 
Total: 5 ocorrência(s)
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