Projeto de Lei n° 1.312, de 2007 ( PL 1312 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1312 / 2007
Ementa	Proíbe a cobrança de qualquer quantia a título de multa em caso de extravio ou danificação de ficha, comanda, cartela, cartão de consumo, "tickets" ou congêneres.
Data de Publicação	10/11/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, CONSUMIDOR, CONSUMO, DANO, EXTRAVIO, FICHA, MULTA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 12/06/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.016

Data	Descrição
10/11/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 10/11/2007
13/11/2007	Pauta de 1ª sessão.
14/11/2007	Pauta de 2ª sessão.
21/11/2007	Pauta de 3ª sessão.
22/11/2007	Pauta de 4ª sessão.
26/11/2007	Pauta de 5ª sessão.
28/11/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
11/04/2008	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.14)
16/04/2008	Presidente solicita Relator Especial.
10/05/2008	Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da presente propositura. DA. pág. 10
20/05/2008	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.40)- Arquivado.
12/06/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.016

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	10/05/2008	Req. Retirada		Proíbe a cobrança de qualquer quantia a título de multa em caso de extravio ou danificação de ficha, comanda, cartela, cartão de consumo, "tickets" ou congêneres.	Gilmaci Santos
Total: 1 ocorrência(s)

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