Projeto de Lei n° 138, de 1996 ( PL 0138 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0138 / 1996
Ementa	Dispõe sobre a documentação a ser apresentada no ato da matrícula nos estabelecimentos de ensino do Estado.
Data de Publicação	12/03/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rosmary Corrêa
Apoiador(es)
Indexadores	ALUNO, BERÇÁRIO, COMPROVAÇÃO, CRECHE, CRIANÇA (PROTEÇÃO), CURSO, DOCUMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ESCOLA, MATRÍCULA, MENOR, PRÉ-ESCOLA, VACINA, 1º GRAU
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.155

Data	Descrição
12/03/1996	Publicado no Diário Oficial
13/03/1996	Pauta de 1ª Sessão
19/03/1996	Pauta de 5ª Sessão
20/03/1996	Recebido do DOL para distribuição (carga 389)
26/03/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação
26/03/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (carga 643)
27/03/1996	Entrada na CCJ
15/05/1996	Entrada na CE
05/09/1996	Recebido do Expediente das Comissões para conferência e publicação dos pareceres (carga s/n)
09/09/1996	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (carga 2080)
10/09/1996	Publicados os Pareceres nºs 1888/96 da CCJ e 1889/96 da CE, ambos favoráveis ao PL, com Substitutivo apresentado pela CCJ
29/10/1999	Publicado requerimento da Deputada Rosmary Correa, solicitando seja dada continuidade à tramitação do Projeto.(DA pág. 21)
02/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº 875/2011. (DA. pág. 18)
08/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.155

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1888 / 1996	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel c/ substitutivo	Mariângela Duarte	Comissão de Constituição e Justiça
	1889 / 1996	favorável	favorável na forma do substitutivo da CCJ	Roberto Engler	Comissão de Educação

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