Projeto de Lei n° 1.284, de 2007 ( PL 1284 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1284 / 2007
Ementa	Proíbe a comercialização de lanches e bebidas de alto teor calórico e que contiverem gordura trans, nas unidades educacionais públicas e privadas do Estado.
Data de Publicação	07/11/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Patrícia Lima
Apoiador(es)
Indexadores	BEBIDA, COMERCIALIZAÇÃO, ESCOLA, ESCOLA PRIVADA, GORDURA, GORDURAS TRANS (CAMPANHA), LANCHE, LANCHONETE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/03/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.007

Data	Descrição
07/11/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 37 em 07/11/2007
08/11/2007	Pauta de 1ª sessão.
09/11/2007	Pauta de 2ª sessão.
12/11/2007	Pauta de 3ª sessão.
13/11/2007	Pauta de 4ª sessão.
14/11/2007	Pauta de 5ª sessão.
27/11/2007	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.20)
28/11/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/03/2008	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 28)- Arquivado
17/03/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.007

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	27/11/2007	Req. Retirada			Patrícia Lima
Total: 1 ocorrência(s)

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