Projeto de Decreto-Legislativo n° 87, de 2007 ( PDL 87 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	87 / 2007
Ementa	Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do acórdão prolatado por aquela E. Corte de Contas no Processo TC-002565/026/99, que julgou irregulares em caráter terminativo as contas da FUNDAÇÃO CESP, relativas ao exercício de 1999.
Data de Publicação	16/10/2007
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem	7459 / 2006
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTA, CONTA (PRESTAÇÃO DE), IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 22/11/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
16/10/2007	Autuado do Processo RGL 7459/2006
16/10/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 236, § 5º, parte inicial, da XII CRI)..
16/10/2007	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/10/2007	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Prandi
29/10/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
29/10/2007	Presidente solicita Relator Especial.
29/10/2007	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi favorável ao PDL
29/10/2007	Devolvido sem parecer
30/10/2007	Juntado pedido de R.E.
01/11/2007	Designado como Relator Especial, a Deputada Rita Passos, pela comissão CFC
21/11/2007	Recebido com parecer favorável,da relatora especial Rita Passos, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/11/2007	Publicado Parecer nº 3065/07, de RE pela CFO, Deputada Rita Passos-favorável à proposição. (DA p. 27)
22/11/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
21/11/2007	3065 / 2007	favorável	favorável	Rita Passos	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável ao PDL	Maria Lúcia Prandi
Total: 0 ocorrência(s)

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