Processo de Contas n° 7459, de 2006

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Documento	Processo de Contas
Número RGL	7459 / 2006
Data Autuação	18/10/2006
Objeto	Of. C.ECR 1212/2006 - TC-002565/026/99 - julgou irregular as contas anuais da Fundação CESP-Companhia Energética de São Paulo, relativas ao exercício de 1999.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	2565/026/99
Situação Atual	Último andamento 16/10/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 87/2007
Proposta	Projeto de decreto legislativo 87/2007

Data	Descrição
18/10/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
19/10/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/11/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
21/11/2006	Presidente solicita Relator Especial.
22/11/2006	Juntado pedido de R.E.
22/08/2007	Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
03/09/2007	Devolvido sem parecer
25/09/2007	Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
09/10/2007	Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, propondo Projeto de Decreto Legislativo, que mantém a decisão do TCE, e expedição de ofícios à PGE e ao MP.
09/10/2007	Recebido com parecer do relator Jonas Donizette propondo PDL,ofício ao PGE e ao MP., pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/10/2007	Publicado Parecer nº 2651/07, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-manifestando concordância com o Tribunal de Contas do Estado; dispondo a expedição de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado para as medidas cabíveis. (DA. p.21)
16/10/2007	Autuado como Projeto de decreto legislativo 87/2007

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2651 / 2007		propondo PDL,ofício ao PGE e ao MP.	Jonas Donizette	Comissão de Finanças e Orçamento

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