Projeto de Lei n° 1.004, de 2007 ( PL 1004 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1004 / 2007
Ementa	Acrescenta inciso XI ao artigo 9º da Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA, a fim de isentar profissional habilitado e autônomo do imposto na aquisição de motocicleta para fins comerciais.
Data de Publicação	13/09/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6606/1989, LEI ESTADUAL 6606/89, TRIBUTOS
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 27/11/2008 - Publicado Parecer nº 3849/08, da CCJ-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 45)

Data	Descrição
13/09/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 26 em 13/09/2007
14/09/2007	Pauta de 1ª sessão.
17/09/2007	Pauta de 2ª sessão.
18/09/2007	Pauta de 3ª sessão.
19/09/2007	Pauta de 4ª sessão.
20/09/2007	Pauta de 5ª sessão.
21/09/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/04/2008	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.32)
14/04/2008	Presidente solicita Relator Especial.
12/05/2008	Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/11/2008	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura, para reexame da matéria. (DA p.10)
27/11/2008	Publicado Parecer nº 3849/08, da CCJ-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 45)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/05/2008	3849 / 2008	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	20/11/2008	Req. Retirada		Altera a Lei nº 6.606, de 20/12/1989, que dispõe a respeito do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, acrescentando o inciso XI ao seu artigo 9º, e dá outras providências.	Edson Giriboni
Total: 1 ocorrência(s)

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