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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 830 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 830 / 2007
Ementa Reserva vagas no processo de seleção das universidades estaduais para pessoas com deficiência, integrantes de minorias étnicas e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária mortos ou incapacitados em razão do serviço para ingresso nas universidades estaduais .
Data de Publicação 21/08/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, BOMBEIRO, ENSINO SUPERIOR, FILHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, RESERVA DE VAGA, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Tramitação

Data Descrição
21/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 21/08/2007
22/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
23/08/2007 Pauta de 2ª sessão.
24/08/2007 Pauta de 3ª sessão.
27/08/2007 Pauta de 4ª sessão.
28/08/2007 Pauta de 5ª sessão.
29/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
30/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
12/11/2007 Devolvido sem parecer
27/02/2008 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
28/08/2008 Devolvido sem parecer
15/10/2008 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
12/11/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
24/11/2008 Devolvido da vista
04/02/2009 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
13/02/2009 Devolvido da vista
13/02/2009 Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
04/03/2009 Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado Rui Falcão para redigir o vencido contrário
25/05/2009 Distribuído a Deputada Ana Perugini
28/05/2009 Devolvido sem parecer
17/06/2009 Ciência do Vencido, contrário
17/06/2009 Recebido com parecer do relator Rui Falcão contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/08/2009 Publicado Parecer nº 1152/09, da CCJ¿do Deputado Rui Falcão, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-contrário à proposição. (DA p. 27)
04/08/2009 VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
01/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/06/2009 1152 / 2009 contrário contrário Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
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