Projeto de Decreto-Legislativo n° 65, de 2007 ( PDL 65 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	65 / 2007
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 1329/026/99, que julgou irregulares as contas de algumas unidades gestoras executoras que compõem a Secretaria de Administração Penitenciária, relativas ao exercício de 1999.
Data de Publicação	14/08/2007
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem	2921 / 2002
Indexadores	ACÓRDÃO, IRREGULARIDADE, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 26/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
14/08/2007	Autuado do Processo RGL 2921/2002
14/08/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 14/08/2007
14/08/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 236, § 5º, parte inicial, da "XII CRI"..
15/08/2007	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/08/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2007	Juntado pedido de R.E.
15/10/2007	Devolvido sem parecer do RE, Deputado Luciano Batista. Ao STAM.
01/11/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Conte Lopes, pela comissão CFC
26/11/2007	Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo, do relator especial Conte Lopes, pela Comissão de Fiscalização e Controle
28/08/2008	Presidente solicita Relator Especial.
26/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
26/11/2007	3076 / 2007	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Conte Lopes	Comissão de Fiscalização e Controle

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