Projeto de Lei n° 775, de 2007 ( PL 775 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	775 / 2007
Ementa	Destina um por cento (1%) do total da arrecadação das praças de pedágio administradas pelo Estado, diretamente ou por meio de concessão, para as Santas Casas de Misericórdia.
Data de Publicação	10/08/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, PEDÁGIO, PERCENTUAL, SANTA CASA, TARIFA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.119

Data	Descrição
10/08/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 10/08/2007
13/08/2007	Pauta de 1ª sessão.
14/08/2007	Pauta de 2ª sessão.
15/08/2007	Pauta de 3ª sessão.
16/08/2007	Pauta de 4ª sessão.
17/08/2007	Pauta de 5ª sessão.
24/08/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/12/2007	Recebido com parecer do relator Roque Barbiere contrário
07/05/2011	Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p.17)
18/05/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.119

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)

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