10/08/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 10/08/2007 |
13/08/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
14/08/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
15/08/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
16/08/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
17/08/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
24/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
13/12/2007 |
Recebido com parecer do relator Roque Barbiere contrário |
07/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p.17) |
18/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.119 |