Projeto de Decreto-Legislativo n° 52, de 2007 ( PDL 52 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	52 / 2007
Ementa	Considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão prolatado pela Primeira Câmara no Processo TC - 10226/026/95, que julgou irregulares as contas da Fundação para o Remédio Popular - FURP, relativas ao exercício de 1994.
Data de Publicação	04/08/2007
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem	5921 / 1999
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 26/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
04/08/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 04/08/2007
06/08/2007	Autuado do Processo RGL 5921/1999
06/08/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 236, § 5º, parte inicial, da "XII CRI".
07/08/2007	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
20/08/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
21/08/2007	Presidente solicita RE.
27/08/2007	Juntado pedido de R.E.
19/09/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Davi Zaia, pela comissão CFC
25/09/2007	Recebido com parecer favorável, do relator especial Davi Zaia, pela Comissão de Fiscalização e Controle
27/09/2007	Publicado o Parecer nº de RE pela CFC favorável à aprovação do PDL. (DA p. 19)
27/09/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
25/09/2007	2430 / 2007	favorável	favorável	Davi Zaia	Comissão de Fiscalização e Controle

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