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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 53 /2007
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
53 / 2007
Ementa
Considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante no Processo TC - 9266/026/95, que julgou irregulares as contas anuais do Hospital Manoel de Abreu de Bauru, relativas ao exercício de 1995.
Data de Publicação
04/08/2007
Regime
Tramitação Prioridade
Autor(es)
Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem
183 / 2001
Indexadores
ACÓRDÃO, BAURU (MUNICÍPIO), CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, HOSPITAL, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
04/08/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 04/08/2007
06/08/2007
Autuado do Processo RGL 183/2001
06/08/2007
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 236, § 5º, parte inicial, da "XII CRI"..
21/08/2007
Presidente solicita RE.
25/11/2008
Presidente solicita devolução
08/06/2011
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Art.31, § 15 , da
Resolução 869/2011
..
15/06/2011
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
15/06/2011
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
29/06/2011
Recebido com voto do relator Roberto Morais favorável à aprovação do PDL, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roberto Morais
, favorável à aprovação do PDL
11/08/2011
Publicado Parecer nº 679/11, da CFC-favorável à proposição. (DA p. 27)
26/02/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
09/08/2011 - Comissão de Fiscalização e Controle
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/06/2011
679 / 2011
favorável ao PDL
favorável à aprovação do PDL
Roberto Morais
Comissão de Fiscalização e Controle
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