Projeto de Lei n° 391, de 2000 ( PL 0391 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0391 / 2000
Ementa	Obriga o Poder Público a ressarcir os gastos com a compra de medicamentos de uso contínuo ou continuado, prescritos por médicos da rede pública, que não estejam disponíveis no serviço de farmácia do Estado.
Data de Publicação	17/06/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alberto Calvo
Apoiador(es)
Indexadores	FARMÁCIA, MEDICAMENTO, MÉDICO, PODER PÚBLICO, REDE PÚBLICA DE SAÚDE, RESSARCIMENTO, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.122

Data	Descrição
19/06/2000	Publicado no Diário da Assembléia
20/06/2000	Pauta de 1ª Sessão
28/06/2000	Pauta de 5ª Sessão
29/06/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/06/2000	Entrada na CCJ.
10/08/2000	Distribuido Dep. Carlos Braga.
24/08/2000	Recebido com parecer favorável.
10/10/2000	Aprovado o parecer do Relator.
11/10/2000	Entrada na C.S.H.
17/10/2000	Designado relator Dep. José Augusto. Ao PC.
27/04/2001	Autor solicita RE.Ao STAM.
03/05/2001	Presidente solicita Relator Especial pela CSH
11/05/2001	Recebido com parecer favorável.
11/05/2001	Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
05/06/2001	Designado Relator Especial pela CSH o Deputado José Augusto
19/06/2001	Devolvido com parecer de RE pela CSH,favorável .Enviado à CFO.
19/06/2001	Entrada na CFO.
30/08/2001	Distribuído ao Dep. Celso Tanaui.
04/10/2001	Recebido com parecer favorável.
09/10/2001	Vista ao Dep. Vitor Sapienza. Ao PC.
22/10/2001	Devolvido da vista.
06/11/2001	Aprovado o parecer do Relator.
13/11/2001	Publicado Parecer nº 1531/01, de RE pela CSH, Deputado José Augusto-favorável. (DA p. 14)
14/11/2001	Pub. os pareceres nº 1.530/01 da CCJ Fav e nº 1532/01 da CFO Fav. DA (p. 50 )
23/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº 875/2011, esta propositura.
29/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.122

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Relator	Comissão
1530 / 2001	favorável	Carlos Braga	Comissão de Constituição e Justiça
1531 / 2001	favorável	José Augusto	Comissão de Saúde e Higiene
1532 / 2001	favorável	Celso Tanaui	Comissão de Finanças e Orçamento

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