Projeto de Decreto-Legislativo n° 36, de 2007 ( PDL 36 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	36 / 2007
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 16.088/701/98, que julgou irregular a execução do contrato de concessão, celebrado entre o Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Concessionária Via Norte S.A.
Data de Publicação	30/06/2007
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.022

Data	Descrição
30/06/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 34 em 30/06/2007
02/07/2007	Autuado do Processo RGL 1044/2007
02/07/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239, § 4º da XII CRI)..
06/08/2007	Presidente solicita RE.
26/09/2007	Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Prandi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008	Publicado Parecer n° 2934/08, de RE pela CFC, Deputada Maria Lúcia Prandi , favorável à proposição. (DA p.29)
26/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008	95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
18/05/2010	Recebido ofício VNT.DIR.10050020, da Vianorte S/A, encaminhando cópia do Relatório do Tribunal de Contas que concluiu pela regularização deste contrato.
18/05/2010	62a. Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia para reexame da matéria.
01/06/2010	Publicado o despacho : Tendo em vista a manifestação do Sr. Relator Especial às folhas 80, face aos novos documentos juntados às folhas 72/78, verifica-se que, efetivamente , deixam de incidir sobre esta proposição às regras do artigo 239, da XIII Consolidação do regimento Interno. Diante do exposto com fundamento no artigo 18,II, "e" do Regimento Interno, fica prejudicado o PDL 33/2007. Arquivem-se os autos. DA (p. 20 )
22/10/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.022

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
26/09/2007	2934 / 2008	favorável	favorável	Maria Lúcia Prandi	Comissão de Fiscalização e Controle

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