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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 33 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 33 / 2007
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 16.088/703/98, que julgou irregular a execução do contrato de concessão, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Concessionária Via Norte S.A.
Data de Publicação 29/06/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.022

Tramitação

Data Descrição
29/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 29/06/2007
29/06/2007 Autuado do Processo RGL 1042/2007
02/07/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239, § 4º da XII CRI).
03/07/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
03/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/08/2007 Presidente solicita RE.
08/08/2007 Juntado pedido de R.E.
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Gil Arantes, pela comissão CFC
17/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
17/10/2008 Presidente solicita devolução.
20/10/2008 Devolvido sem parecer
22/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Davi Zaia, pela comissão CFC
30/10/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Davi Zaia, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/11/2008 Publicado Parecer nº 3612, de 2008 , de RE pela CFC, Deputado Davi Zaia- favorável. DA pág. 96
07/11/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/11/2008 162ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/11/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
18/05/2010 Recebido ofício VNT.DIR.10050021, da Vianorte S/A, encaminhando cópia do Relatório do Tribunal de Contas que concluiu pela regularização deste contrato.
18/05/2010 62a. Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia para reexame da matéria.
01/06/2010 Publicado o despacho : Tendo em vista a manifestação do Sr. Relator Especial às folhas 82, face aos novos documentos juntados às folhas 74/80, verifica-se que, efetivamente , deixam de incidir sobre esta proposição às regras do artigo 239, da XIII Consolidação do regimento Interno. Diante do exposto com fundamento no artigo 18,II, "e" do Regimento Interno, fica prejudicado o PDL 33/2007. Arquivem-se os autos. DA (p. 20 )
02/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.022

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/10/2008 3612 / 2008 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Fiscalização e Controle  
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