Moção n° 136, de 2000 ( Moção 0136 / 00 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0136 / 2000
Ementa	Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de apresentar propositura que discipline o uso da internet, fixando as responsabilidades de direito para as empresas e os autores dos escritos e mensagens transmitidas pela rede.
Data de Publicação	16/06/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Terezinha da Paulina
Apoiador(es)
Indexadores	AUTOR, EMPRESA, INTERNET, REDE, RESPONSABILIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.012

Data	Descrição
16/06/2000	Publicado no Diário da Assembléia
19/06/2000	Pauta de 1ª Sessão
27/06/2000	Pauta de 5ª Sessão
25/07/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
01/08/2000	Entrada na CCJ.
10/08/2000	Distribuido Dep. Carlos Braga.
18/08/2000	Recebido sem parecer.
19/10/2000	Distribuído Dep. Jorge Caruso.
10/11/2000	Recebido com parecer favorável.
21/11/2000	Aprovado o parecer do Relator.
09/12/2000	Publicado o parecer nº 2009/00, da CCJ, favorável à propositura (DA página 03).
07/12/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
19/04/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/11..
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do art. 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
05/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.012

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	2009 / 2000	favorável		Jorge Caruso	Comissão de Constituição e Justiça

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