Projeto de Lei n° 11, de 1996 ( PL 0011 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0011 / 1996
Ementa	Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Tremembé, mediante doação, o domínio, e a ceder os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica, para serem utilizados como via pública.
Data de Publicação	03/02/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITOS POSSESSÓRIOS, DOAÇÃO, TREMEMBÉ (MUNICÍPIO), VIA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.022

Data	Descrição
03/02/1996	Publicado
06/02/1996	Pauta de 1ª Sessão
12/02/1996	Pauta de 5ª Sessão
13/02/1996	Recebido do DOL para distribuição (137)
15/02/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicação
15/02/1996	Encaminhado ao Expediente das Comissões (245)
15/02/1996	Entrada na CCJ
27/03/1996	Entrada na CTC
25/04/1996	Devolvido do Expediente das Comissões para conferência e publicação dos pareceres (1)
30/04/1996	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (997)
01/05/1996	Publicado os pareceres
06/11/1996	65ª Extra - Aprovado
23/11/1996	Publicado AUTÓGRAFO nº 23.285
28/11/1996	Publicada a Lei nº 9.446, de 27 de novembro de 1996
20/12/1996	Publicada errata da Lei
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.022

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	0986 / 1996	favorável
	0987 / 1996	favorável

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