Projeto de Lei n° 576, de 2007 ( PL 576 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	576 / 2007
Ementa	Estabelece que teatros, salas de cinema, cultura e casas de espetáculos e shows artísticos, deverão destinar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seus lugares para uso exclusivo de pessoas com deficiência físico-motora.
Data de Publicação	16/06/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSIBILIDADE, BANHEIRO, CADEIRA DE RODAS, CULTURA, EDUCAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA, INSTALAÇÃO, INSTALAÇÃO SANITÁRIA, JUSTIÇA E CIDADANIA, LAZER, MULTA, PERCENTUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POLÍTICA PÚBLICA, SAÚDE
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 15/03/2008 - Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)

Data	Descrição
16/06/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 16/06/2007
19/06/2007	Pauta de 1ª sessão.
20/06/2007	Pauta de 2ª sessão.
21/06/2007	Pauta de 3ª sessão.
25/06/2007	Pauta de 4ª sessão.
26/06/2007	Pauta de 5ª sessão.
28/06/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
04/07/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007	Distribuído ao Deputado Rui Falcão
04/09/2007	Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/09/2007	Concedida vista conjunta a Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Roque Barbiere
17/10/2007	Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
29/10/2007	Entrada na Comissão de Promoção Social
01/11/2007	Distribuído a Deputada Ana do Carmo
14/11/2007	Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favorável, pela Comissão de Promoção Social
27/02/2008	Aprovado o parecer da Deputada Ana do Carmo, favorável
05/03/2008	Publicados: Parecer nº 329/08, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 330/08, da CPS¿favorável à proposição . (DA p. 26)
05/03/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/03/2008	Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/09/2007	329 / 2008	favorável	favorável	Rui Falcão	Comissão de Constituição e Justiça
14/11/2007	330 / 2008	favorável	favorável	Ana do Carmo	Comissão de Promoção Social

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	15/03/2008	Req. Urgência			Maria Lúcia Amary
Total: 1 ocorrência(s)

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