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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 545 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 545 / 2007
Ementa Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a instalarem nas suas lojas o SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Data de Publicação 07/06/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Patrícia Lima
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, COMÉRCIO, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, EMPRESA DE TELEFONIA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, INSTALAÇÃO, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
07/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 07/06/2007
12/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
13/06/2007 Pauta de 2ª sessão.
14/06/2007 Pauta de 3ª sessão.
15/06/2007 Pauta de 4ª sessão.
18/06/2007 Pauta de 5ª sessão.
19/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
20/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/07/2007 70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
03/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/07/2007 Publicado Requerimento, da Deputada Patrícia Lima, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20)
05/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/07/2007 Presidente solicita designação de Relator Especial.
10/07/2007 Juntado pedido de R.E.
12/07/2007 Desiginado para Relator Especial Deputada Maria Lúcia Amary
23/08/2007 Devolvido sem parecer.
23/08/2007 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, o parecer do relator Roque Barbiere, favorável
28/08/2007 Publicado Parecer nº 1723/07, do Congresso das Comissões: CCJ e CDDC-favorável à proposição. (DA p. 28)
28/08/2007 22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
24/09/2007 Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
25/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.282 (DA p. 25)
25/09/2007 Aguardando Sanção
12/10/2007 Publicada Mensagem nº 144/07, de 11/10/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 10).
16/10/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
17/10/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
23/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
24/10/2007 Juntado pedido de R.E.
29/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ
31/10/2007 Devolvido sem parecer
05/11/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Ana Perugini, pela comissão CCJ
10/11/2007 Comunicado vencimento de prazo. Encaminhado ao STAM.
12/11/2007 Devolvido sem parecer de RE. Ao STAM.
13/11/2007 147ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
13/11/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.127
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/08/2007 1723 / 2007 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/09/2007 Autógrafo 27282 Autógrafo ao Projeto de lei numero 545/2007 Mesa Diretora  
2 Ofício 6683 Ofício ao Projeto de lei numero 545/2007  
3 Ofício 2132 Governador  
4 04/07/2007 Req. Urgência Dispõe sobre o funcionamento dos SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, das Empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel e fixo. Patrícia Lima  
5 12/10/2007 Veto Total /2007 Mensagem 144/07 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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