Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2000 ( PEC 0012 / 00 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0012 / 2000
Ementa	Altera os artigos 19 e 24, que dispõem sobre a competência do Poder Legislativo.
Data de Publicação	10/06/2000
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.003

Data	Descrição
10/06/2000	Publicado no Diário da Assembléia
13/06/2000	Pauta de 1ª Sessão
14/06/2000	Pauta de 2ª Sessão
15/06/2000	Pauta de 3ª Sessão
16/06/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçanos termos do art. 253, §3º, c.c. art. 31, I e §1º, "1" da IX CRI.
19/06/2000	Entrada na CCJ.
20/06/2000	Distribuido ao Dep. Jorge Caruso.
30/06/2000	Solicitado R.E. Enviado ao STAM.
09/08/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
09/08/2000	Pedido de RE.à CCJ.
10/08/2000	Recebido com parecer favorável.
10/08/2000	Juntado Pedido de relator Especial. Enviado ao PC.
30/08/2000	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Milton Vieira
11/09/2000	Devolvido com parecer de R.E. favorável. Ao STAM.
12/09/2000	Publicado Parecer nº 1389/2000, de Relator Especial, em substituição à CCJ, (favorável). Pág. 3
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1389 / 2000	favorável		Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça

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