Moção n° 37, de 2007 ( Moção 37 / 07 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	37 / 2007
Ementa	Apela para os Srs Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem a PEC 13/2003, que altera a redação do § 4º do artigo 18, visando o resgate da competência dos Estados Brasileiros para legislar sobre as alterações de seus respectivos Quadros Territoriais.
Data de Publicação	01/06/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	COMPETÊNCIA, DESMEMBRAMENTO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MUNICÍPIOS, PLEBISCITO, PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 13/03, QUADRO TERRITORIAL DOS ESTADOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.07.009

Data	Descrição
01/06/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 01/06/2007
04/06/2007	Pauta de 1ª sessão.
05/06/2007	Pauta de 2ª sessão.
06/06/2007	Pauta de 3ª sessão.
11/06/2007	Pauta de 4ª sessão.
12/06/2007	Pauta de 5ª sessão.
14/06/2007	Distribuído: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais.
15/06/2007	Entrada na Comissão de Assuntos Municipais
19/06/2007	Distribuído ao Deputado Mário Reali
13/12/2007	Aprovada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
13/12/2007	Aprovado, conclusivamente, pela Comissão de Assuntos Municipais, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 51, em 19/12 /07)
13/12/2007	Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Assuntos Municipais
19/12/2007	Publicado Parecer nº 3405/07, da CAM-favorável à proposição. (DA p. 21)
19/12/2007	Pauta de 1ª Sessão-(Pauta para Recursos- art. 33, parágrafo unico da XIII CRI)
20/12/2007	Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/12/2007	Pauta de Recurso 3ª sessão.
20/02/2008	Encaminhado Ofício SGP n° 363/08 ao Presidente do Senado Federal.
20/02/2008	Encaminhado Ofício SGP n° 364/08 ao Presidente da Câmara dos Deputados.
21/02/2008	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.07.009

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/12/2007	3405 / 2007	favorável	favorável	Mário Reali	Comissão de Assuntos Municipais

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