Projeto de Lei n° 489, de 2007 ( PL 489 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	489 / 2007
Ementa	Institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de unidades penais, prisionais e correcionais de qualquer natureza.
Data de Publicação	26/05/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores	CADEIA PÚBLICA, CADEIÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECIMENTO PENAL, PRISÃO, SEDE, SEGURANÇA PÚBLICA, SISTEMA PENAL, SISTEMA PRISIONAL, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.002

Data	Descrição
26/05/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 31 em 26/05/2007
29/05/2007	Pauta de 1ª sessão.
30/05/2007	Pauta de 2ª sessão.
31/05/2007	Pauta de 3ª sessão.
01/06/2007	Pauta de 4ª sessão.
04/06/2007	Pauta de 5ª sessão.
13/06/2007	Publicado Requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria. (DA p. 19)
13/06/2007	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XII CRI. Arquive-se. Arquivado. (DA p.22)
25/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.002

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	13/06/2007	Req. Retirada			Ana Perugini
Total: 1 ocorrência(s)

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