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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 417 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 417 / 2007
Ementa Estabelece parâmetros nos processos de licitação e contratos firmados pela Administração Estadual, onde serão considerados, de preferência, os bens e serviços social e ambientalmente sustentáveis.
Data de Publicação 11/05/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, MEIO AMBIENTE, RECICLAGEM
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
11/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 11/05/2007
15/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
16/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
17/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
18/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
21/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
22/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
24/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
03/07/2007 70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
03/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/07/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Mauro Bragato, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20)
05/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/07/2007 Presidente solicita designação de Relator Especial.
11/07/2007 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável
11/07/2007 Juntado pedido de R.E.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CCJ
09/08/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2007 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
13/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
14/08/2007 Presidente solicita RE.
14/08/2007 Juntado pedido de R.E.
12/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado João Caramez, pela comissão CSOP
14/09/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial João Caramez, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
19/09/2007 Publicados: Parecer nº 2141/07, de RE pela CCJ, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição e Parecer nº 2142/07, de RE pela CSOP, Deputado João Caramez- favorável à proposição. (DA p. 23)
19/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/09/2009 39 Sessão Extraordinária - Aprovado.
03/09/2009 Em faz de autógrafo para minuta.
15/09/2009 Recebido pelo Governador em: 15/09/2009 - prazo para sanção: 06/10/2009.
16/09/2009 Publicado Autógrafo nº 28.537 (DA p. 36)
16/09/2009 Aguardando Sanção
07/10/2009 Publicada a mensagem nº 130, do Sr Govermador do Estado, opondo veto total ao PL. DA pág. 31
07/10/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
08/10/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
14/10/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
14/10/2009 Presidente solicita Relator Especial.
15/10/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
28/10/2009 Designado como Relator Especial, o deputado Mauro Bragato.
05/11/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2009 Publicado parecer nº 2152, de 2009, de RE - CCJ - relator deputado Mauro Bragato favorável ao Projeto de Lei nº 417. de 2007, e contrário ao veto. DA pág.s 38 e 39
10/11/2009 158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/11/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.138
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/08/2007 2141 / 2007 favorável favorável Bruno Covas Comissão de Constituição e Justiça  
14/09/2007 2142 / 2007 favorável favorável João Caramez Comissão de Serviços e Obras Públicas  
05/11/2009 2152 / 2009 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Mauro Bragato Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/09/2009 Autógrafo 28537 Autógrafo ao Projeto de lei numero 417/2007 Conte Lopes  
2 Ofício 7026 Ofício ao Projeto de lei numero 417/2007  
3 Ofício 2651 Governador  
4 04/07/2007 Req. Urgência Mauro Bragato  
5 07/10/2009 Veto Total /2009 Mensagem 130/09 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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