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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 478 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 478 / 2007
Ementa Concede fornecimento gratuíto de água e coleta de esgoto prestados pela Companhia de Saneamento Básico - SABESP, a todas as entidades, que exerçam atividade filantrópica, assistencial ou beneficente e que estejam registradas na Secretaria de Promoção Social do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 26/05/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, COLETA, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, ESGOTO, ESGOTO (COLETA DE), ESGOTO (REDE COLETORA), GRATUIDADE, PROMOÇÃO SOCIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Tramitação

Data Descrição
26/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 30 em 26/05/2007
29/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
30/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
31/05/2007 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Gilmaci Santos. (DA p. 19)
31/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
01/06/2007 Pauta de 4ª sessão.
04/06/2007 Pauta de 5ª sessão.
13/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
12/07/2007 Devolvido sem parecer
17/08/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
03/09/2007 Devolvido sem parecer
30/10/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
22/11/2007 Devolvido sem parecer
27/02/2008 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
28/08/2008 Devolvido sem parecer
14/10/2008 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
17/11/2008 Devolvido sem parecer
11/12/2008 Distribuído a Deputada Ana Perugini
16/02/2009 Devolvido sem parecer
06/03/2009 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
11/03/2009 Devolvido sem parecer
21/03/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Antonio Salim Curiati, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.12)
24/03/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
25/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
26/03/2009 Juntado pedido de R.E.
03/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
23/04/2009 Recebido com parecer contrário ao Projeto de Lei e à Emenda, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/04/2009 Publicado Parecer nº 668/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p.41)
30/04/2009 VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
01/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/04/2009 668 / 2009 contrário contrário ao Projeto de Lei e à Emenda Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/05/2007 Emenda de Pauta 1 Altera o artigo 1º do Projeto de lei nº 478 de 2007 que dispõe sobre fornecimento de água e coleta de esgoto a entidades filantrópicas Gilmaci Santos  
Total: 1 ocorrência(s)
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