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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0423 /1994

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0423 / 1994
Ementa Dispõe sobre o cancelamento de autos de infração lavrados com base no artigo 11 da Lei Delegada nº 04, de 26.09.92, nos casos que especifica.
Data de Publicação 05/08/1994
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AUTO DE INFRAÇÃO, CANCELAMENTO, INFRAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.130

Tramitação

Data Descrição
05/08/1994 Publicado no Diário da Assembléia
09/08/1994 Pauta de 1ª Sessão
15/08/1994 Pauta de 5ª Sessão
16/08/1994 Recebido do DOL para distribuição (1171)
19/08/1994 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CEP - Comissão de Economia e Planejamento e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/08/1994 Enviado ao Expediente das Comissões (1333)
22/08/1994 Entrada na CCJ
06/09/1994 Recebido do Gabinete do Deputado Vaz de Lima, sem parecer, para nova designação de Relator Especial (s/nº)
20/09/1994 Deputado Uebe Rezeck solicita Relator Especial
07/10/1994 Presidente solicita Relator Especial
13/10/1994 Designado relator Especial pela CCJ, o Deputado Oswaldo Justo
17/10/1994 Enviado ao Gabinete do Deputado Oswaldo Justo, Relator Especial designado (1645)
18/10/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
19/10/1994 Recebido do Gabinete do Deputado Oswaldo Justo, com parecer (s/nº)
19/10/1994 Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (1705)
20/10/1994 Entrada na CEP
25/11/1994 Presidente solicita Relator Especial
28/11/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (04)
30/11/1994 Designado Relator Especial pela CEP, o Deputado Erasmo Dias
30/11/1994 Enviado ao Gabinete do Deputado Erasmo Dias, Relator Especial designado (1976)
05/12/1994 Recebido do Gabinete do Deputado Erasmo Dias, com parecer (s/n)
05/12/1994 Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (2034)
05/12/1994 Entrada na CFO
24/08/1995 Deputado Milton Flávio solicita Relator Especial
29/08/1995 Presidente solicita Relator Especial
01/09/1995 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
05/09/1995 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Vaz de Lima
05/09/1995 Enviado ao Gabinete do Deputado Vaz de Lima, Relator Especial designado (1385)
12/09/1995 Designado Relatora Especial pela CFO, a Deputada Maria do Carmo Piunti
12/09/1995 Enviado ao Gabinete da Deputada Maria do Carmo Piunti, Relatora Especial designado (1447)
21/09/1995 Recebido do Gabinete da Deputada Maria do Carmo Piunti, com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
23/10/1995 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1242)
24/10/1995 Publicado os pareceres: 969/95, da CCJ, 970/95, de Realtor Especial pela CEP, o Deputado Erasmo Dias e 971/95, de Relator Especial pela CFO, Deputada Maria do Carmo Piunti, todos favoráveis ao PL
29/06/1999 Enviado ao DOL para publicação do despacho (585)
30/06/1999 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (222)
30/06/1999 22ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto
01/07/1999 Publicado o despacho de rejeição e arquivamento (Da p. 13)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.130
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