Projeto de Lei n° 342, de 2007 ( PL 342 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	342 / 2007
Ementa	Obriga as fábricas de produtos derivados de tabaco a construir e manter em pleno funcionamento hospitais destinados a pacientes portadores de doenças causadas pelo uso de produtos derivados do tabaco.
Data de Publicação	21/04/2007
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	José Bruno
Apoiador(es)
Indexadores	FÁBRICA, FABRICAÇÃO, FABRICANTE, FUMO, HOSPITAL, OBRIGATORIEDADE, SAÚDE, TABACO, TABAGISMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Data	Descrição
21/04/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 21/04/2007
24/04/2007	Pauta de 1ª sessão.
25/04/2007	Pauta de 2ª sessão.
26/04/2007	Pauta de 3ª sessão.
27/04/2007	Pauta de 4ª sessão.
02/05/2007	Pauta de 5ª sessão.
16/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
17/05/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
03/07/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/07/2007	70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
05/07/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
06/07/2007	Presidente solicita designação de Relator Especial.
10/09/2007	Juntado pedido de R.E.
12/09/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CCJ
14/09/2007	Devolvido com parecer contrário.
14/09/2007	Recebido com parecer contrário, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2007	Publicado Parecer nº 2143/07, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri-contrário à proposição. (DA p. 23)
19/09/2007	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine", da XIII CRI. (DA p. 23)
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
14/09/2007	2143 / 2007	contrário	contrário	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	04/07/2007	Req. Urgência		construção de hospitais na forma que especcifica.	Estevam Galvão
Total: 1 ocorrência(s)

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