21/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 21/04/2007 |
24/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
25/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
26/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
27/04/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
02/05/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
16/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. |
17/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
23/05/2007 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
03/07/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
03/07/2007 |
70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência. |
05/07/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
06/07/2007 |
Presidente solicita designação de Relator Especial. |
10/09/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
12/09/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CCJ |
14/09/2007 |
Devolvido com parecer contrário. |
14/09/2007 |
Recebido com parecer contrário, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça |
19/09/2007 |
Publicado Parecer nº 2143/07, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri-contrário à proposição. (DA p. 23) |
19/09/2007 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
24/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine", da XIII CRI. (DA p. 23) |
01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102 |