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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 308 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 308 / 2007
Ementa Assegura o percentual de dez por cento das unidades habitacionais construídas e/ou financiadas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado - CDHU para pessoas portadoras de qualquer deficiência.
Data de Publicação 19/04/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, HABITAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PERCENTUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA, RESERVA DE HABITAÇÃO
Etapa Atual Último andamento 11/05/2010 - Publicado despacho: junte-se o Pl nº 439/10 e 308/07 ao Pl nº 168/2003,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.24)

Tramitação

Data Descrição
19/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 19/04/2007
20/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
23/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
24/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
25/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
26/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
08/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
27/06/2007 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
12/03/2008 Devolvido da vista
15/03/2008 Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
07/05/2008 Concedida vista ao Deputado Davi Zaia
09/06/2008 Devolvido da vista
20/08/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
02/09/2008 Devolvido da vista
08/10/2008 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
08/10/2008 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/10/2008 Entrada na Comissão de Promoção Social
16/10/2008 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
30/10/2008 Devolvido sem parecer
05/11/2008 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
17/12/2008 Concedida vista ao Deputado Rafael Silva
17/03/2009 Ao PC para enviar ao Dep. Rafael Silva.
18/06/2009 Devolvido da vista
20/08/2009 Distribuído ao Deputado Ed Thomas
22/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado Ed Thomas, favorável
22/09/2009 Recebido com parecer do relator Ed Thomas favorável, pela Comissão de Promoção Social
29/09/2009 Publicados Pareceres nºs: 1695/09, da CCJ e 1696/09, da CPS, favoráveis. DA pág. 29
29/09/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/05/2010 Publicado despacho: junte-se o Pl nº 439/10 e 308/07 ao Pl nº 168/2003,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.24)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/10/2008 1695 / 2009 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
22/09/2009 1696 / 2009 favorável favorável Ed Thomas Comissão de Promoção Social  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/03/2008 Req. Urgência Maria Lúcia Amary  
Total: 1 ocorrência(s)

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