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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 259 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 259 / 2007
Ementa Obriga a identificação do intermediário na negociação de imóveis, que figura nos denominados "contratos de gaveta".
Data de Publicação 13/04/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores COMERCIALIZAÇÃO, CONTRATO, CONTRATO DE GAVETA, CORRETOR DE IMÓVEIS, HABITAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, IMÓVEL, JUSTIÇA E CIDADANIA, NEGOCIAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.048

Tramitação

Data Descrição
13/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 13/04/2007
16/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
17/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
18/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
19/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
20/04/2007 Publicada Emenda nº 1, do Deputado José Bittencourt. (DA p. 13)
20/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
08/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
13/06/2007 Devolvido sem parecer
20/06/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
07/08/2007 Devolvido sem parecer
17/08/2007 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
10/09/2007 Devolvido com parecer contrário.
17/10/2007 Concedida vista ao Deputado João Barbosa
31/10/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.120)
01/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
01/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
14/08/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
14/08/2009 Devolvido da vista
14/08/2009 Juntado pedido de Relator Especial
18/08/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
24/08/2009 Recebido com parecer contrário ao PL e a emenda de nº 01., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2009 Publicado Parecer nº 1323/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez¿contrário à proposição. (DA p. 36)
26/08/2009 VOTAÇÃO PRÉVIA
23/10/2009 Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.16)
24/10/2009 Publicadop despacho deferindo o pedido de retirada nos termos do artigo 176 "caput", da XIII CRI. Arquive-se.
23/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.048

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/08/2009 1323 / 2009 contrário contrário ao PL e a emenda de nº 01. Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/04/2007 Emenda de Pauta 1 José Bittencourt  
Total: 1 ocorrência(s)
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