Projeto de Lei n° 250, de 2007 ( PL 250 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	250 / 2007
Ementa	Proíbe a instalação de novas praças de pedágio em qualquer rodovia que já tenha este serviço explorado por empresas concessionárias privadas.
Data de Publicação	13/04/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSIONÁRIA, CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA, EMPRESA, INSTALAÇÃO, PEDÁGIO, PRAÇA DE PEDÁGIO, PROIBIÇÃO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 28/10/2009 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
13/04/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 13/04/2007
13/04/2007	Pauta de 1ª sessão.
16/04/2007	Pauta de 2ª sessão.
17/04/2007	Pauta de 3ª sessão.
18/04/2007	Pauta de 4ª sessão.
19/04/2007	Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
20/12/2007	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.22)
07/02/2008	Presidente solicita Relator Especial.
22/02/2008	Recebido com parecer favorável, do relator especial João Barbosa, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/02/2008	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
28/08/2008	Publicado Requerimento, do Deputado Uebe Rezeck, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.41)
29/08/2008	Presidente solicita Relator Especial.
08/09/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CTC
27/10/2009	Recebido com parecer favorável., do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Transportes e Comunicações
28/10/2009	Publicados: Parecer nº 1995/09, de RE pela CCJ, Deputado João Barbosa¿favorável à proposição e Parecer nº 1996/09, de RE pela CTC, Deputado Jorge Caruso¿favorável à proposição. (DA p. 38)
28/10/2009	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
22/02/2008	1995 / 2009	favorável	favorável	João Barbosa	Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2009	1996 / 2009	favorável	favorável.	Jorge Caruso	Comissão de Transportes e Comunicações

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