Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 161 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 161 / 2007
Ementa Assegura à servidora pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou que detenha a guarda e responsabilidade de pessoa portadora de deficiência, a dispensa de até metade da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração.
Data de Publicação 30/03/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHEIRA, CÔNJUGE, FUNCIONALISMO, JORNADA DE TRABALHO, JUSTIÇA E CIDADANIA, MÃE, MULHER, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Último andamento 27/10/2011 - Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL n° 302/96 dos PLs nº 834/03, PL nº 856/03, PL nº 161/07 e PL nº 294/11 anexos (DA p. 35)

Tramitação

Data Descrição
30/03/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 30/03/2007
02/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
04/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
09/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
10/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
11/04/2007 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Simão Pedro. (DA 14)
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
07/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007 Distribuído a Deputada Ana Perugini
28/06/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.21)
29/06/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
03/07/2007 Presidente solicita Relator Especial
06/07/2007 Juntado pedido de R.E.
12/07/2007 Desiginado para Relator Especial Deputada Célia Leão
12/07/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CCJ
16/08/2007 Devolvido sem parecer
16/08/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Rita Passos, pela comissão CCJ
21/08/2007 Devolvido sem parecer
12/09/2007 Desiginado como Relator Especial Deputada Vanessa Damo, pela CCJ.
12/09/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Vanessa Damo, pela comissão CCJ
25/09/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1, da relatora especial Vanessa Damo, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2007 Entrada na Comissão de Administração Pública
27/09/2007 Distribuído ao Deputado Marco Bertaiolli
12/03/2008 Concedida vista ao Deputado Antonio Carlos
14/03/2008 Publicado Requerimento, da Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
20/08/2008 Devolvido da vista
12/09/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.7)
15/09/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
15/09/2008 Presidente solicita Relator Especial.
17/09/2008 Juntado pedido de R.E.
18/09/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Reinaldo Alguz, pela comissão CAP
22/09/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda de nº 01., do relator especial Reinaldo Alguz, pela Comissão de Administração Pública
24/09/2008 Publicados: Parecer nº 3407/08, de RE pela CCJ, Deputada Vanessa Damos¿favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 3408/08, de RE pela CAP, Deputado Reinaldo Alguz¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p. 42)
24/09/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/10/2008 Publicado despacho: junte-se o PL nº 161/07 ao PL nº 834/03, e ambos ao Pl nº 302/1996, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.41)
27/10/2011 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL n° 302/96 dos PLs nº 834/03, PL nº 856/03, PL nº 161/07 e PL nº 294/11 anexos (DA p. 35)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/09/2007 3407 / 2008 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 Vanessa Damo Comissão de Constituição e Justiça  
22/09/2008 3408 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda de nº 01. Reinaldo Alguz Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/04/2007 Emenda de Pauta 1 Altera o artigo primeiro do projeto de lei em epígrafe Simão Pedro  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala