Projeto de Lei n° 150, de 2007 ( PL 150 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	150 / 2007
Ementa	Proíbe a nomeação ou designação para Cargos em Comissão e para Funções Comissionadas de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, de autoridade estadual e sob sua subordinação direta.
Data de Publicação	29/03/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARGO EM COMISSÃO, CÔNJUGE, NEPOTISMO, NOMEAÇÃO, PARENTE
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 22/09/2009 - Anexado o Projeto de lei 378/2008.

Data	Descrição
29/03/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 29/03/2007
30/03/2007	Pauta de 1ª sessão.
02/04/2007	Pauta de 2ª sessão.
03/04/2007	Pauta de 3ª sessão.
04/04/2007	Pauta de 4ª sessão.
09/04/2007	Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
07/05/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007	Distribuído ao Deputado Davi Zaia
04/06/2007	Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2007	Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável
14/06/2007	Entrada na Comissão de Administração Pública
21/06/2007	Distribuído ao Deputado Marco Bertaiolli
20/08/2007	Recebido com parecer do relator Marco Bertaiolli favorável, pela Comissão de Administração Pública
05/09/2007	Aprovado o parecer do Deputado Marco Bertaiolli, favorável
14/09/2007	Publicados: Parecer nº 2004/07, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 2005/07, da CAP¿favorável à proposição. (DA p. 18)
14/09/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/10/2007	Publicado Requerimento da Deputada Maria Lucia Amary solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 19)
22/09/2009	Publicado despacho: junte-se ao PL nº 150/07 o PL nº 378/08,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.35)
22/09/2009	Anexado o Projeto de lei 378/2008.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/06/2007	2004 / 2007	favorável	favorável	Davi Zaia	Comissão de Constituição e Justiça
20/08/2007	2005 / 2007	favorável	favorável	Marco Bertaiolli	Comissão de Administração Pública

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	10/10/2007	Req. Urgência		Proíbe a nomeação ou designação para Cargos em Comissão e para Funções Comissionadas de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, de autoridade estadual e sob sua subordinação direta	Maria Lúcia Amary
Total: 1 ocorrência(s)

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