Projeto de Decreto-Legislativo n° 15, de 2007 ( PDL 15 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	15 / 2007
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.192 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007170/026/91 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Planova Planejamento e Construções Ltda.
Data de Publicação	14/03/2007
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.012

Data	Descrição
14/03/2007	Autuado do Processo RGL 4408/2006
14/03/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 14/03/2007
14/03/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
19/03/2007	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/03/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
20/04/2007	Juntado pedido de R.E.
23/04/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFC
27/06/2007	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008	Publicado Parecer nº 2926/08, de RE pela CFC, Deputado Mauro Bragato-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.28)
26/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008	95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.192, de 16 de outubro de 2009. (DA p.12)
23/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0131020/09, Ofício SGP nº 8135/09.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.012

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
27/06/2007	2926 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Mauro Bragato	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/10/2009	Decreto Legislativo	2192		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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