Projeto de Lei n° 321, de 1994 ( PL 0321 / 94 )

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Documento
Número Legislativo	0321 / 1994
Ementa	Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuíta, ao Município de Potirendaba, os direitos possessórios de faixa de terra destinada a utilização como via pública municipal.
Data de Publicação	08/06/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITO POSSESSÓRIO, FAIXA DE TERRA, MUNICÍPIOS, POSSE, POTIRENDABA (MUNICÍPIO), VIA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.097

Data	Descrição
08/06/1994	Publicado no Diário da Assembléia
09/06/1994	Pauta de 1ª Sessão
15/06/1994	Pauta de 5ª Sessão
16/06/1994	Recebido do DOL para distribuição (931)
17/06/1994	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações (artigo 33 do Regimento Interno)
17/06/1994	Enviado ao Expediente das Comissões (991)
17/06/1994	Entrada na CCJ
17/08/1994	Entrada na CTC
30/08/1994	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
31/08/1994	Enviado ao DOL para publicação (1435)
01/09/1994	Publicados os Pareceres nºs 1350/94, da CCJ, e 1351/94, da CTC, ambos favoráveis.
13/09/1994	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1336)
13/09/1994	31ª Sessão Extraordinária - aprovado
14/09/1994	Enviado ao GAT para elaboração da minuta de autógrafo (1541)
23/09/1994	Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa (1384)
09/11/1994	Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (1824)
11/11/1994	Publicado Autógrafo nº 22.704
24/11/1994	Publicada Lei nº 8971, de 23/11/94
08/12/1994	Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (1674)
13/12/1994	Publicada errata da lei
03/03/1995	Enviado ao Serviço de Arquivo (242)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.097

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