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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 257 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 257 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.246 / 2010
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036838/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimento Ltda.
Data de Publicação 12/12/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONSTRUTORA, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/10/2010 - Recebido ofício 8599/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Tramitação

Data Descrição
12/12/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 12/12/2006
12/12/2006 Autuado do Processo RGL 6758/2006
12/12/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Nos termos do artigo 239, § 4º da XII CRI)..
12/12/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
31/01/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
01/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
05/02/2007 Juntado pedido de R.E.
07/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
13/03/2007 Devolvido sem parecer de R.E.
26/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rogério Nogueira, pela comissão CFC
10/08/2007 Devolvido com cota do Relator, Deputado Rogério Nogueira, solicitando informações complementares
30/10/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7387/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
12/02/2008 Devolvido com informações da Sec. da Habitação. Ao RE Dep. Rogério Nogueira.
14/02/2008 Devolvido sem parecer do RE. Ao STAM.
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
10/02/2009 Devolvido sem parecer
10/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
13/07/2009 Encaminhado Ofício SGP nº 5629/2009 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-36838/026/97, indicadas na cota anexa do Senhor Relator Especial Deputado Bruno Covas, em substituição à CFC.
03/08/2009 Anexado Ofício C.CFA n° 2121/2009 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópias das peças do processo TC-36838/026/97.
18/03/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/03/2010 Publicado Parecer nº 554/10, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição. (DA p.15)
26/03/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/03/2010 30ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
30/03/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.246, de 30 de junho de 2010. (DA pág. 8)
11/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0103681/10, Ofício SGP nº 5347/10.
20/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.204
29/10/2010 Recebido ofício 8599/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/03/2010 554 / 2010 favorável favorável Bruno Covas Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Rogério Nogueira  
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2246 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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