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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 249 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 249 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.177 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023470/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda.
Data de Publicação 06/12/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/08/2010 - Protocolado Ofício SGP n° 3602/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
06/12/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 06/12/2006
06/12/2006 Autuado do Processo RGL 7293/2006
06/12/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239 § 4º da XII CRI) .
06/12/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
11/12/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
31/01/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
02/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
05/02/2007 Juntado pedido de R.E.
07/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
14/03/2007 Devolvido sem parecer
26/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rogério Nogueira, pela comissão CFC
30/10/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7600/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
14/02/2008 Devolvido sem parecer do RE. Ao STAM.
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
13/08/2008 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/08/2008 Publicado Parecer nº 3232/08, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição. (DA p.10)
22/08/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/08/2008 110ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.177, de 15 de outubro de 2009. (DA p.15)
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob. nº 0131001/09, ofício SGP nº 8070/2009.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.201
16/03/2010 Recebido ofício nº 1287/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
09/08/2010 Protocolado Ofício SGP n° 3602/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/08/2008 3232 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Bruno Covas Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2009 Decreto Legislativo 2177 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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